Projeto prevê prisão para discriminação contra pessoas obesas no Brasil

Texto também prevê campanhas de conscientização dos efeitos negativos da discriminação corporal | Foto: Depositphotos

O Projeto de Lei (PL) 2519/26, em análise na Câmara dos Deputados, pretende tornar crime a discriminação motivada exclusivamente pela obesidade. A proposta prevê reclusão de um a três anos e multa para quem constranger ou impedir o acesso dessas pessoas a empregos e estabelecimentos.

A punição poderá aumentar de um terço até a metade quando a vítima for criança ou adolescente, o caso ocorrer em ambiente escolar, envolver agente público ou for divulgado nas redes sociais com intenção de causar constrangimento.

O texto exclui da definição de discriminação manifestações de opinião, orientações médicas ou nutricionais, campanhas educativas de saúde e exigências técnicas justificadas por normas de segurança. Também determina a realização de ações educativas contra a discriminação corporal.

Autor da proposta, o deputado Eli Borges (Republicanos-TO) afirmou que “milhares de brasileiros convivem diariamente com situações de constrangimento, exclusão, segregação e humilhação”.

O projeto passará pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá ao Plenário. Para se tornar lei, a matéria ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

CCJ pode votar prazo de 20 anos para prescrição de crimes sexuais contra menores

Foto: Muhammad Al-Habib/pexels.com/Direitos Reservados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar, nesta quarta-feira (12/8), o PL 4186/2021, que estabelece prazo de 20 anos para a prescrição de crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes.

Pelo projeto, a contagem do período começará somente quando a vítima completar 18 anos. Atualmente, o Código Penal já considera a maioridade como início da prescrição nesses casos, mas o prazo para extinção da punibilidade varia conforme o crime.

A proposta, aprovada anteriormente pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, busca unificar em 20 anos o prazo prescricional. O texto teve origem na Câmara dos Deputados e, após a análise da CCJ, deverá seguir para votação no Plenário do Senado.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) defende que a mudança contribua para combater a impunidade, considerando que vítimas podem levar anos para compreender e relatar a violência sofrida durante a infância ou adolescência.

“Assim ocorre porque a assimilação da gravidade de que foram vítimas demanda vagaroso processo mental de reconhecimento do delito e de extirpação da culpa que impõem a si mesmos”, afirmou a senadora.

Presidente Lula apresenta boa recuperação após cirurgia de catarata

Lula apresenta boa recuperação após cirurgia de catarata | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou, neste sábado (31/1), uma avaliação médica de rotina referente ao primeiro dia de pós-operatório da cirurgia de catarata, em uma clínica oftalmológica de Brasília. De acordo com nota divulgada pelo Palácio do Planalto, a recuperação evolui de forma satisfatória, com resultados dentro do esperado para o período.

Segundo o comunicado, o presidente deve retornar às atividades habituais na segunda-feira (2/2). Lula foi submetido ao procedimento no olho esquerdo na sexta-feira (30) e recebeu alta hospitalar no mesmo dia. Ele já havia passado pela mesma cirurgia no olho direito, em 2020.

A catarata é uma condição associada ao envelhecimento, caracterizada pela perda de transparência do cristalino, a lente natural dos olhos, que se torna opaca. O tratamento cirúrgico consiste na substituição do cristalino por uma lente artificial.

Durante o fim de semana, o presidente permanecerá na Granja do Torto, residência oficial da Presidência da República, sob acompanhamento das equipes médicas coordenadas por Roberto Kalil Filho e Ana Helena Germoglio.

TRE-AL institui agendamento obrigatório para atendimento presencial a partir de 1º de fevereiro

Foto: Arquivo TRE

 Com o objetivo de reduzir o tempo de espera e evitar aglomerações, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) implementou um novo sistema de agendamento eletrônico para serviços eleitorais realizados nos cartórios, centrais e postos de atendimento em todo o estado. A partir deste domingo (1º de fevereiro), o agendamento será obrigatório para os atendimentos presenciais.

O agend
amento pode ser realizado pelo sistema eletrônico disponível no site oficial do TRE-AL (www.tre-al.jus.br), permitindo aos eleitores escolherem a data, horário e local de atendimento. O agendamento será necessário para serviços como emissão do primeiro título, transferência de domicílio eleitoral, atualização de dados cadastrais e coleta biométrica. No entanto, exceções serão feitas para casos de atendimento prioritário, urgências e eleitores em situação de exclusão digital.

Exclusão Digital

Eleitores que não tenham acesso à internet ou dispositivos eletrônicos, como celulares e computadores, ou que demonstrem dificuldades no uso dessas ferramentas, poderão ser atendidos sem o agendamento prévio, desde que comprovada a vulnerabilidade digital. O atendimento será realizado com a confirmação dessa situação pelo servidor responsável.

A medida visa melhorar a organização do fluxo de atendimento, proporcionar mais conforto aos cidadãos e diminuir as filas nos postos de atendimento. Até o dia 1º de fevereiro, o atendimento continuará sendo realizado para todas as pessoas que comparecerem às unidades, com prioridade para quem tem direito ao atendimento preferencial, seguido dos agendados e, por último, por ordem de chegada.

Horários de Atendimento

Até o dia 31 de janeiro, os cartórios eleitorais de Alagoas funcionarão das 7h30 às 12h30, de segunda a sexta-feira, com horário reduzido. A Central de Atendimento ao Eleitor de Maceió, localizada na Gruta, também segue esse horário. Já o Posto de Atendimento da Central Ja do Maceió Shopping estará aberto das 8h às 17h, e o Posto da Central Ja do Benedito Bentes funcionará das 8h às 13h.

Morre Nivaldo Jatobá, ex-prefeito e empresário que marcou a história de São Miguel dos Campos

Foto; Reprodução

 São Miguel dos Campos amanheceu mais silenciosa nesta quinta-feira (29). Aos 93 anos, faleceu Nivaldo Jatobá, industrial, empresário e ex-prefeito que marcou de forma profunda a história política e econômica do município. A notícia, confirmada por familiares, repercutiu entre diferentes gerações que acompanharam sua trajetória pública e empresarial.

Internado no Hospital Arthur Ramos, em Maceió, Nivaldo encerrou uma vida dedicada ao trabalho e à liderança, deixando um legado construído ao longo de décadas. Embora a causa da morte não tenha sido divulgada, sua ausência já é sentida por aqueles que reconhecem sua influência no desenvolvimento local.

Na vida pública, exerceu dois mandatos como prefeito de São Miguel dos Campos, período em que consolidou seu nome como uma das principais referências políticas da cidade, chegando inclusive a eleger sua sucessora. Fora da política, destacou-se como industrial e empresário, contribuindo para o crescimento econômico da região e gerando oportunidades que impactaram inúmeras famílias.

Mais do que cargos e títulos, Nivaldo Jatobá deixa uma história ligada à formação e ao progresso do município. Informações sobre o velório e o sepultamento ainda não foram divulgadas, mas sua memória permanece viva na história de São Miguel dos Campos.

Governo de Alagoas lança fundo para impulsionar o artesanato local

O projeto tem como finalidade ampliar e consolidar políticas públicas dedicadas à promoção da cultura. Foto:Ascom Serfi

 O Governo de Alagoas encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de quiser, posso criar mais 2 ou 3 variações autorais dessa mesma idee lei que cria o Fundo de Fomento ao Artesanato Alagoano (FFAAL), vinculado à Secretaria de Estado das Relações Federativas e Internacionais (SERFI). a iniciativa busca estabelecer um instrumento permanente de apoio à cadeia produtiva do artesanato no estado.

De autoria do governador Paulo Dantas, a proposta pretende fortalecer políticas públicas voltadas à promoção, qualificação, inovação, inclusão produtiva e sustentabilidade econômica do setor, além de valorizar o patrimônio cultural imaterial de alagoas.

Atualmente, a SERFI executa o programa alagoas feita à mão, lançado em 2015 e reconhecido nacionalmente pela valorização da identidade cultural e econômica do estado. ao longo de dez anos, o programa cadastrou mais de 18 mil artesãs e artesãos no sistema do Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), com emissão da carteira nacional do artesão.

Segundo a mensagem do Executivo, o FFAAL terá múltiplas fontes de financiamento, incluindo transferências voluntárias, parcerias com organizações da sociedade civil e doações privadas, observando princípios de legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e participação social.

O governador Paulo Dantas destacou que a criação do fundo representa “um avanço histórico para o setor, ao garantir maior autonomia, continuidade e previsibilidade orçamentária para as ações voltadas aos artesãos e artesãs alagoanos”.

Para o Secretário de Estado Júlio Cezar, o FFAAL reforça o reconhecimento do governo ao legado de gerações de artesãos e artesãs que enaltecem alagoas no brasil e no mundo. ele também ressaltou a importância do programa alagoas feita à mão e do PAB para a formalização e visibilidade do artesanato no estado.

A

proposta enviada à Assembleia Legislativa não implicará ônus ao erário estadual, pois não vincula receitas orçamentárias ao fundo, em conformidade com a constituição federal. a mensagem do executivo aguarda análise e votação pelos deputados estaduais.

Projeto da Câmara pune agressor que se aproxima da vítima mesmo com consentimento

Aproximação do agressor a áreas protegidas será crime, decide Câmara | Foto: Reprodução/TJPB

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8/7) o Projeto de Lei 6020/23, que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas para proteção da vítima de violência contra a mulher, mesmo que essa aproximação ocorra com o consentimento da vítima. O texto, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), será enviado ao Senado para continuidade da tramitação.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), apresentou substitutivo ao projeto original, incluindo os casos de aproximação do agressor à residência ou local de trabalho da vítima. Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem descumprir medidas protetivas de urgência. Com a nova proposta, o descumprimento será considerado crime mesmo se ocorrer com consentimento expresso da mulher, desde que a aproximação seja voluntária.

No debate em plenário, parlamentares manifestaram opiniões divergentes. A deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou a importância das medidas de proteção para preservar a vida das mulheres e alertou que flexibilizá-las coloca em risco as vítimas. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) destacou o ciclo de violência e citou um caso recente de assassinato de uma mulher que tinha medida protetiva.

Por outro lado, deputados da oposição questionaram a medida, argumentando que desrespeita a autonomia das mulheres. O deputado Delegado Paulo Bilynsky (PL-SP) afirmou que a ausência de dolo exclui o crime em casos como o de um homem que queria apenas ir a uma festa de aniversário e mencionou jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo que entende não haver crime se a mulher convida o agressor. A deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) contrapôs, afirmando que a autonomia da mulher está comprometida diante do medo causado pela violência.

Outras deputadas também expressaram opiniões críticas. Bia Kicis (PL-DF) citou situações em que o agressor pode ser chamado para ajudar em emergências, o que, segundo ela, não deveria ser criminalizado. Chris Tonietto (PL-RJ) afirmou que o projeto premia a má-fé e que o foco deveria ser combater a coação. Já Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou que violência e autonomia são opostos, e que a mulher precisa superar a condição de violência para resgatar sua autonomia.

*Com informações da Agência Câmara

Câmara aprova urgência para projeto que reduz benefícios fiscais federais

Proposta poderá ser votada no plenário ainda nesta semana, com meta de corte mínimo de 10% até 2026 | Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8/7), o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que determina a redução de benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10%. Com a urgência aprovada, a proposta será votada diretamente no plenário, sem necessidade de tramitação nas comissões da Casa. A previsão é que a votação ocorra ainda nesta semana.

O projeto estabelece que a diminuição dos benefícios ocorra nos dois anos seguintes à entrada em vigor da lei: 5% no primeiro ano e, no mínimo, mais 5% no ano subsequente.

Ficam de fora da proposta de redução os incentivos concedidos ao regime do Simples Nacional; à Zona Franca de Manaus e demais zonas francas, bem como às áreas de livre comércio; aos financiamentos ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; às entidades sem fins lucrativos, como instituições de assistência social e educacional, partidos políticos e suas fundações, e entidades sindicais dos trabalhadores.

Também não serão afetados os benefícios relacionados a produtos da cesta básica, programas de concessão de bolsas de estudo para o ensino superior e políticas industriais para os setores de tecnologias da informação, comunicação e semicondutores.

Outras urgências aprovadas

Além do PLP 128/2025, os deputados aprovaram a urgência para o Projeto de Lei 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários vinculados às taxas de fiscalização de instalação e funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), aplicadas às estações de telecomunicações de sistemas de comunicação máquina a máquina.

Também foram aprovadas as urgências para os projetos que tratam da criação do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ); da destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); da criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União; e da criação de funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça.

*Com informações da Agência Brasil

CCJ aprova projeto que dobra pena para compra de votos por organização criminosa

Medida amplia pena para até 5 anos de prisão e reforça combate à manipulação eleitoral | Foto: Reprodução/Ilustração

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que endurece as penas para o crime de compra de votos, dobrando a punição nos casos em que a prática for organizada por facções criminosas ou grupos estruturados.

A proposta, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), foi aprovada com um substitutivo apresentado pelo relator Carlos Jordy (PL-RJ). O novo texto amplia a pena atual, que vai até quatro anos de reclusão, para até oito anos quando houver envolvimento de organizações criminosas, conforme definição já existente na legislação penal.

“Tentativas de distorcer a escolha genuína do eleitor devem ser repelidas pela legislação eleitoral, inclusive com respostas de natureza penal”, afirmou o deputado Jordy ao defender o parecer.

A proposta altera diretamente o Código Eleitoral, reforçando o combate à corrupção nas eleições e buscando coibir estratégias articuladas de manipulação do voto popular — prática que compromete a integridade democrática do processo eleitoral.

A medida também visa preencher lacunas legais, ao alinhar a punição prevista no Código Eleitoral com o conceito de organização criminosa já definido pela Lei nº 12.850/2013, que exige uma atuação estruturada, com divisão de tarefas e objetivo comum.

Próximos passos

Com a aprovação na CCJ, o projeto agora segue para análise no Plenário da Câmara. Se for aprovado, ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de ser sancionado e virar lei.

*Com informações da Agência Câmara

Pessoa que abandonar idoso ou pessoa com deficiência poderá pegar até 3 anos de prisão

Pessoa que abandonar idoso ou pessoa com deficiência poderá pegar até 3 anos de prisão | Foto: Reprodução/Barra do Corda

Quem abandonar um idoso ou pessoa com deficiência em instituições de saúde, abrigos ou locais semelhantes poderá ser condenado a até três anos de prisão, segundo o Projeto de Lei 3270/2024, aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados.

A proposta também prevê o agravamento da pena em 1/3 se o autor do crime for alguém que legalmente deveria cuidar da vítima, como um familiar, tutor ou profissional de cuidado.

O texto modifica tanto o Estatuto da Pessoa Idosa quanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ampliando as penas previstas atualmente. Pela legislação vigente, a punição para esse tipo de abandono varia de 6 meses a 3 anos. Com o projeto, o mínimo será de 1 ano, mantendo o máximo de 3 anos de reclusão e multa.

A medida também endurece a punição por discriminação contra pessoas com deficiência. A nova pena passaria a ser de 2 a 5 anos de reclusão e multa, substituindo o intervalo anterior de 1 a 3 anos.

Segundo o relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), o projeto representa um avanço na garantia dos direitos fundamentais dessas populações.

“Ao prever aumento de pena para os casos em que o agente tenha responsabilidade legal sobre a vítima, a proposta fortalece o princípio da prioridade absoluta, que orienta a formulação e a execução de políticas públicas voltadas à pessoa idosa”, defendeu o parlamentar.

O que acontece agora

O projeto ainda será analisado por outras duas comissões na Câmara: Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça (CCJC). Depois, seguirá para votação no Plenário e, se aprovado, passará pelo Senado Federal antes de virar lei.

*Com informações da Agência Câmara

Câmara aprova aumento de pena para pornografia infantil com uso de inteligência artificial

Projeto eleva para até seis anos a prisão para quem simula menores em conteúdos pornográficos | Foto: Freepik

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que aumenta a pena para quem simula a participação de crianças ou adolescentes em pornografia, com alterações em vídeos e fotos, inclusive com o uso de inteligência artificial. Atualmente, a pena varia entre 1 e 3 anos de prisão, e passará a ser de 2 a 6 anos.

A mesma penalidade será aplicada a quem vende, disponibiliza, distribui ou divulga esse tipo de material ilícito. O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 2506/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Carneiro foi favorável ao texto, mas inseriu o uso da inteligência artificial como ferramenta de manipulação no artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O texto original fazia as alterações no Código Penal. A relatora explicou que a intenção é punir com mais severidade quem utiliza a inteligência artificial para criar falsas representações de crianças ou adolescentes em situações de conteúdo sexual. Ela citou o aumento do uso de deepfakes, técnica que permite alterar vídeos com IA para criar conteúdos pornográficos envolvendo menores.

Além disso, Carneiro incluiu em seu parecer uma pena que varia de 1 a 3 anos para quem compra ou armazena pornografia infantil. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Após essas etapas, o texto será apreciado pelo Plenário da Câmara. Essa medida visa fortalecer o combate à exploração sexual infantojuvenil, especialmente diante das novas tecnologias que facilitam a criação e disseminação desse tipo de crime.

Projeto aprovado na Câmara permite divulgação de imagens de presos sem punição; entenda

Projeto aprovado na Câmara permite divulgação de imagens de presos sem punição | Foto: Reprodução/meusitejuridico

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a veiculação de imagens e informações de pessoas presas, desde que não haja intenção comprovada de causar dano. A medida altera a Lei de Execução Penal e tem como foco principal regulamentar a divulgação de dados em programas policiais e na imprensa em geral.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) ao Projeto de Lei 4634/16, do deputado Alberto Fraga (PL-DF). A versão original permitia de forma ampla a divulgação de imagens de presos, mas o relator optou por incluir uma ressalva sobre o dolo.

“Nossa proposta busca deixar claro que o direito à informação não pode ser utilizado com o intuito de causar dano à pessoa, isto é, ser utilizado de forma dolosa aos direitos fundamentais da pessoa. Assim, o direito à divulgação somente pode ser utilizado para fins legais e justos”, afirmou Ossesio Silva.

O relator defendeu que o projeto oferece um equilíbrio entre o interesse público e a proteção dos direitos individuais, sem gerar excesso de judicialização.

Proposta concorrente foi rejeitada

A comissão rejeitou o Projeto de Lei 2021/15, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que condicionava a divulgação de imagens e entrevistas com presos à autorização judicial. Segundo Silva, a exigência poderia “aumentar o peso sobre a justiça com a emissão de mandados desnecessários”.

Essa proposta já havia sido recusada anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Próximos passos

O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Caso seja aprovado, será encaminhado ao Senado antes de seguir para sanção presidencial.

*Com informações da Agência Câmara

Projeto amplia punição para estelionato contra pessoas a partir de 60 anos

Comissão da Câmara aprova mudança no Código Penal para aumentar proteção a idosos e vulneráveis | Foto: Reprodução/Ilustração

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 461/25, que propõe o aumento da pena de estelionato quando o crime for cometido contra pessoas vulneráveis ou com 60 anos ou mais. Atualmente, o Código Penal prevê esse acréscimo de pena apenas para vítimas com 70 anos ou mais.

De autoria da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), o projeto modifica o Código Penal para alinhar a definição de idoso à estabelecida no Estatuto da Pessoa Idosa, que considera idosa toda pessoa com idade a partir de 60 anos.

O relator da proposta, deputado Cleber Verde (MDB-MA), recomendou a aprovação por meio de um texto substitutivo que mantém o conteúdo da proposta original, alterando apenas a forma de modificação no código legal. Para ele, a medida representa um reforço à proteção da população idosa.

“Trata-se de alinhar a definição penal de idoso àquela já consagrada no Estatuto da Pessoa Idosa, que reconhece como idoso todo cidadão com 60 anos ou mais. Ao fazê-lo, o projeto amplia a proteção penal à população idosa, reconhecendo sua crescente vulnerabilidade a fraudes e golpes financeiros”, explicou o parlamentar.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal. Para que entre em vigor, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas Legislativas.

*Com informações da Agência Câmara

Partidos têm até 30 de junho para entregar prestação de contas de 2024 à Justiça Eleitoral

Partidos têm até 30 de junho para entregar prestação de contas de 2024 à Justiça Eleitoral | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Os partidos políticos têm até o dia 30 de junho para enviar à Justiça Eleitoral a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2024. A obrigação é prevista na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e deve ser cumprida por todos os diretórios partidários – nacionais, estaduais e municipais – de forma eletrônica, por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).

Conforme determina a legislação, o diretório nacional deve enviar sua documentação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enquanto os diretórios estaduais se reportam aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Já os diretórios municipais devem apresentar suas contas aos juízes eleitorais correspondentes.

Além de entregar as informações no SPCA, os partidos devem providenciar a publicação dos balanços na imprensa oficial. Em localidades onde esse recurso não existe, os dados devem ser afixados nos cartórios eleitorais.

O que deve ser entregue

A prestação de contas deve refletir toda a movimentação financeira do partido ao longo do ano, incluindo receitas, despesas e a aplicação dos recursos públicos recebidos, como o Fundo Partidário. O processo é jurisdicional e deve incluir tanto os dados inseridos no SPCA quanto documentos comprobatórios.

De acordo com a Resolução TSE nº 23.604/2019, a prestação deve conter, entre outros itens:

• Identificação dos responsáveis pelo partido (presidente, tesoureiro e substitutos);
• Relação das contas bancárias abertas no período;
• Conciliação bancária (quando houver créditos ou débitos pendentes);
• Relatórios sobre recursos do Fundo Partidário, doações recebidas e dívidas;
• Extrato com resumo financeiro e transferências feitas a candidatos e outros diretórios;
• Demonstrativo de contribuições recebidas.

A Resolução TSE nº 23.604/2019 estabelece os critérios e documentos obrigatórios que devem acompanhar a prestação de contas.

Diretórios sem movimentação

Os diretórios municipais que não tenham movimentado recursos nem recebido bens estimáveis em dinheiro no período estão dispensados de apresentar a prestação de contas completa. No entanto, é obrigatório que o responsável legal entregue uma declaração formal de ausência de movimentação financeira para fins de registro na Justiça Eleitoral.

Penalidades

A não apresentação ou a desaprovação das contas pode gerar consequências administrativas. Embora não impeça o partido de disputar as eleições, pode levar à suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário, à devolução de recursos ao Tesouro Nacional e à aplicação de outras penalidades previstas na legislação eleitoral.

Projeto cria obrigatoriedade de registro de violência contra crianças na rede de saúde de Alagoas

Nova lei determina que profissionais comuniquem indícios de agressão à polícia em até 48 horas | Foto: Pexels

Na última quarta-feira (11/6), a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 522/2023, que obriga profissionais da rede estadual de saúde a registrarem, nos prontuários médicos, sinais ou suspeitas de violência contra crianças e adolescentes. A medida tem como objetivo reforçar a proteção de menores em situação de vulnerabilidade.

De acordo com o texto, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas) e aprovado em segunda e última votação, qualquer indício de agressão identificado durante o atendimento médico deve ser registrado formalmente. O caso também deverá ser comunicado às autoridades policiais em até 48 horas após a constatação.

A proposta busca romper o ciclo de violência que, muitas vezes, permanece invisível devido ao medo das vítimas em denunciar os agressores. A parlamentar destacou que a medida não gera custos adicionais para o Estado, mas representa um avanço significativo na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

“A medida não onera os cofres públicos e os benefícios sociais são imensuráveis, visto que muitos menores, por medo, não denunciam seus agressores, mesmo diante de evidências robustas. Por isso, muitos casos não são convertidos em punição e os agressores continuam praticando um ciclo de violência”, afirmou Gabi.

Com a aprovação no plenário, o projeto segue agora para sanção do governador. Se sancionada, a nova lei passará a valer em todas as unidades de saúde da rede estadual.

Deputados querem liberar acúmulo de aposentadoria e salário no Congresso

Deputados querem liberar acúmulo de aposentadoria e salário no Congresso | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Deputados federais querem mudar a regra que hoje impede parlamentares de receberem, ao mesmo tempo, o salário de R$ 46,3 mil do mandato e a aposentadoria pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Um projeto de lei apresentado pela Mesa Diretora da Câmara, com apoio de partidos como PL, PP, PT, União Brasil e PSD, propõe extinguir essa proibição.

A legislação atual, em vigor desde 1997, estabelece que deputados e senadores que se aposentam pelo PSSC devem abrir mão do benefício enquanto ocuparem cargos eletivos federais. Caso o novo texto seja aprovado, essa restrição deixaria de existir, permitindo o acúmulo dos dois rendimentos — um movimento que pode ampliar o custo com remuneração no Legislativo.

O projeto inclui ainda a criação de uma gratificação natalina exclusiva para os integrantes do plano de aposentadoria dos parlamentares, a ser paga no mês de dezembro. A proposta prevê que o valor seja proporcional à última remuneração recebida, o que pode representar mais um benefício aos congressistas.

Na justificativa, os autores alegam que a regra atual seria inconstitucional por criar distinções injustificadas e limitar a continuidade de parlamentares na vida pública. Segundo a Mesa Diretora, o objetivo é corrigir uma "discriminação" contra quem já tem direito à aposentadoria, mas opta por seguir no exercício do mandato.

A iniciativa, porém, deve gerar debate sobre o impacto fiscal e o exemplo que o Congresso dá ao propor privilégios previdenciários em um contexto de ajuste nas contas públicas e mudanças no regime geral da Previdência para os demais brasileiros.

Câmara aprova cancelamento digital de contribuição sindical e revoga trechos desatualizados da CLT

Câmara aprova cancelamento digital de contribuição sindical | Foto: Matheus Britto

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 1663/2023, que revoga dispositivos considerados obsoletos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece a possibilidade de cancelamento digital da contribuição sindical. A matéria, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), segue agora para análise do Senado.

A proposta foi aprovada com um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), e recebeu uma emenda polêmica, do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que autoriza trabalhadores a solicitarem o cancelamento da contribuição por meios eletrônicos, como e-mail, aplicativos oficiais (como o Gov.br) ou plataformas de autenticação digital autorizadas. O prazo máximo para resposta será de dez dias úteis. Se não houver retorno, o cancelamento será automático.

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• PEC propõe inclusão de guardas municipais e agentes de trânsito como órgãos de segurança pública

A medida gerou reação de parlamentares ligados a centrais sindicais. O deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que a mudança compromete a sustentação financeira das entidades. Ele criticou o fato de a proposta ter sido aprovada sem diálogo com os sindicatos. “É mais um grande golpe contra os sindicatos do país”, declarou.

Já os defensores da emenda, como o deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), argumentaram que é inaceitável que o trabalhador precise comparecer presencialmente a sindicatos para exercer esse direito. “Em 2025, ter de ir a um sindicato em horário de trabalho preencher uma folha e ser humilhado para dizer que não quer que o dinheiro seja descontado, esse tempo precisa terminar”, disse.

Outros pontos da proposta

O projeto também revoga trechos sobre organização sindical considerados ultrapassados, como a exigência de autorização do Ministério do Trabalho para a criação de sindicatos nacionais ou a definição da base territorial por meio de regulamentação ministerial. Além disso, transfere atribuições das antigas juntas de conciliação e julgamento — já extintas — para as varas trabalhistas.

Um dos trechos revogados diz respeito ao direito do trabalhador sobre invenções feitas durante o contrato de trabalho, tema hoje regulamentado pelo Código de Propriedade Industrial.

*Com informações da Agência Câmara

PEC propõe inclusão de guardas municipais e agentes de trânsito como órgãos de segurança pública

PEC propõe inclusão de guardas municipais e agentes de trânsito como órgãos de segurança pública | Foto: Reprodução/Governo Federal

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), pretende alterar a Constituição Federal para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos oficiais do sistema de segurança pública no Brasil.

Pelo texto da proposta, os municípios poderão instituir guardas ou polícias municipais, com a responsabilidade de proteger bens, serviços e instalações públicas, além de exercer policiamento ostensivo local e comunitário. A PEC também prevê que essas corporações possam atuar diretamente em ações de segurança pública dentro dos limites de seus territórios e colaborar com outros órgãos da área.

Atualmente, a Constituição considera como integrantes do sistema de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e as polícias penais (federal, estaduais e distrital). Guardas municipais e agentes de trânsito, apesar de sua atuação crescente nas cidades, não fazem parte formal desse rol.

Mudança de nome e concursos

A proposta também autoriza os municípios a definirem, por lei, a nomenclatura que desejarem para suas corporações. Entre as possibilidades estão: "polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil metropolitana".

Outra mudança relevante estabelecida pela PEC é que o quadro de servidores dessas corporações deverá ser preenchido exclusivamente por meio de concurso público. Também será permitida a transformação de cargos já existentes em cargos de carreira, como forma de adaptação à nova regulamentação.

Próximos passos

A PEC 37/22 será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que avaliará sua legalidade, juridicidade e adequação constitucional. Caso aprovada, segue para uma comissão especial e, posteriormente, precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

*Com informações da Agência Câmara

Senado aprova fim da redução de pena por idade para estupradores

Senado aprova fim da redução de pena por idade para estupradores | Foto: RawPixel

O Senado aprovou nesta terça-feira (10/6) o projeto de lei que impede a redução de pena para estupradores com menos de 21 anos ou mais de 70 anos. A medida vale para crimes de violência sexual contra mulheres e segue agora para sanção presidencial. A proposta tem como objetivo endurecer as punições e responder aos altos índices de crimes sexuais no país.

O PL 419/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), teve relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A proposta altera o Código Penal para excluir, nesses casos, a aplicação da atenuante por faixa etária e a redução do prazo de prescrição — isto é, o tempo em que o crime pode ser punido.

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Atualmente, a legislação permite a diminuição da pena se o autor tiver menos de 21 anos na data do crime ou mais de 70 anos na data da sentença, além da redução do prazo prescricional pela metade nessas faixas etárias. Com a nova regra, esses benefícios deixam de valer quando se trata de violência sexual contra mulheres.

Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Dorinha afirmou que a medida é necessária para reforçar o combate à violência de gênero. “De fato, a juventude e a velhice não podem ser utilizadas como desculpas para a prática de violência sexual contra mulheres”, destacou a relatora da proposta.

Alexandre de Moraes inicia interrogatório de Bolsonaro na ação sobre trama golpista; assista

Alexandre de Moraes inicia interrogatório de Bolsonaro na ação sobre trama golpista | Foto: Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou nesta terça-feira (10/6) o interrogatório do ex-presidente Jair Bolsonaro na ação penal que investiga a trama golpista. Bolsonaro é um dos oito réus no chamado núcleo 1 da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apura supostos planos para reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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