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| Foto: Muhammad Al-Habib/pexels.com/Direitos Reservados |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar, nesta quarta-feira (12/8), o PL 4186/2021, que estabelece prazo de 20 anos para a prescrição de crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Pelo projeto, a contagem do período começará somente quando a vítima completar 18 anos. Atualmente, o Código Penal já considera a maioridade como início da prescrição nesses casos, mas o prazo para extinção da punibilidade varia conforme o crime.
A proposta, aprovada anteriormente pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, busca unificar em 20 anos o prazo prescricional. O texto teve origem na Câmara dos Deputados e, após a análise da CCJ, deverá seguir para votação no Plenário do Senado.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) defende que a mudança contribua para combater a impunidade, considerando que vítimas podem levar anos para compreender e relatar a violência sofrida durante a infância ou adolescência.
“Assim ocorre porque a assimilação da gravidade de que foram vítimas demanda vagaroso processo mental de reconhecimento do delito e de extirpação da culpa que impõem a si mesmos”, afirmou a senadora.
