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| Projeto aprovado na Câmara permite divulgação de imagens de presos sem punição | Foto: Reprodução/meusitejuridico |
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a veiculação de imagens e informações de pessoas presas, desde que não haja intenção comprovada de causar dano. A medida altera a Lei de Execução Penal e tem como foco principal regulamentar a divulgação de dados em programas policiais e na imprensa em geral.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) ao Projeto de Lei 4634/16, do deputado Alberto Fraga (PL-DF). A versão original permitia de forma ampla a divulgação de imagens de presos, mas o relator optou por incluir uma ressalva sobre o dolo.
“Nossa proposta busca deixar claro que o direito à informação não pode ser utilizado com o intuito de causar dano à pessoa, isto é, ser utilizado de forma dolosa aos direitos fundamentais da pessoa. Assim, o direito à divulgação somente pode ser utilizado para fins legais e justos”, afirmou Ossesio Silva.
O relator defendeu que o projeto oferece um equilíbrio entre o interesse público e a proteção dos direitos individuais, sem gerar excesso de judicialização.
Proposta concorrente foi rejeitada
A comissão rejeitou o Projeto de Lei 2021/15, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que condicionava a divulgação de imagens e entrevistas com presos à autorização judicial. Segundo Silva, a exigência poderia “aumentar o peso sobre a justiça com a emissão de mandados desnecessários”.
Essa proposta já havia sido recusada anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Próximos passos
O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Caso seja aprovado, será encaminhado ao Senado antes de seguir para sanção presidencial.
*Com informações da Agência Câmara
