 |
| Proposta poderá ser votada no plenário ainda nesta semana, com meta de corte mínimo de 10% até 2026 | Foto: Lula Marques/Agência Brasil |
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8/7), o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que determina a redução de benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10%. Com a urgência aprovada, a proposta será votada diretamente no plenário, sem necessidade de tramitação nas comissões da Casa. A previsão é que a votação ocorra ainda nesta semana.
O projeto estabelece que a diminuição dos benefícios ocorra nos dois anos seguintes à entrada em vigor da lei: 5% no primeiro ano e, no mínimo, mais 5% no ano subsequente.
Ficam de fora da proposta de redução os incentivos concedidos ao regime do Simples Nacional; à Zona Franca de Manaus e demais zonas francas, bem como às áreas de livre comércio; aos financiamentos ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; às entidades sem fins lucrativos, como instituições de assistência social e educacional, partidos políticos e suas fundações, e entidades sindicais dos trabalhadores.
Também não serão afetados os benefícios relacionados a produtos da cesta básica, programas de concessão de bolsas de estudo para o ensino superior e políticas industriais para os setores de tecnologias da informação, comunicação e semicondutores.
Outras urgências aprovadas
Além do PLP 128/2025, os deputados aprovaram a urgência para o Projeto de Lei 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários vinculados às taxas de fiscalização de instalação e funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), aplicadas às estações de telecomunicações de sistemas de comunicação máquina a máquina.
Também foram aprovadas as urgências para os projetos que tratam da criação do Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ); da destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); da criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União; e da criação de funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça.
*Com informações da Agência Brasil
