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| Aproximação do agressor a áreas protegidas será crime, decide Câmara | Foto: Reprodução/TJPB |
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8/7) o Projeto de Lei 6020/23, que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas para proteção da vítima de violência contra a mulher, mesmo que essa aproximação ocorra com o consentimento da vítima. O texto, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), será enviado ao Senado para continuidade da tramitação.
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), apresentou substitutivo ao projeto original, incluindo os casos de aproximação do agressor à residência ou local de trabalho da vítima. Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem descumprir medidas protetivas de urgência. Com a nova proposta, o descumprimento será considerado crime mesmo se ocorrer com consentimento expresso da mulher, desde que a aproximação seja voluntária.
No debate em plenário, parlamentares manifestaram opiniões divergentes. A deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou a importância das medidas de proteção para preservar a vida das mulheres e alertou que flexibilizá-las coloca em risco as vítimas. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) destacou o ciclo de violência e citou um caso recente de assassinato de uma mulher que tinha medida protetiva.
Por outro lado, deputados da oposição questionaram a medida, argumentando que desrespeita a autonomia das mulheres. O deputado Delegado Paulo Bilynsky (PL-SP) afirmou que a ausência de dolo exclui o crime em casos como o de um homem que queria apenas ir a uma festa de aniversário e mencionou jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo que entende não haver crime se a mulher convida o agressor. A deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) contrapôs, afirmando que a autonomia da mulher está comprometida diante do medo causado pela violência.
Outras deputadas também expressaram opiniões críticas. Bia Kicis (PL-DF) citou situações em que o agressor pode ser chamado para ajudar em emergências, o que, segundo ela, não deveria ser criminalizado. Chris Tonietto (PL-RJ) afirmou que o projeto premia a má-fé e que o foco deveria ser combater a coação. Já Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou que violência e autonomia são opostos, e que a mulher precisa superar a condição de violência para resgatar sua autonomia.
*Com informações da Agência Câmara
