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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma resolução que permite, de forma restrita, o cultivo de cannabis medicinal no Brasil por empresas, universidades e associações de pacientes. A medida, no entanto, não autoriza o plantio para a população em geral nem libera o uso recreativo da planta.
Antes da decisão, o cultivo da cannabis para fins medicinais era proibido, mesmo com a legislação permitindo a manipulação, o registro e a comercialização de produtos à base da planta. Com isso, empresas precisavam importar os insumos, o que limitava a pesquisa científica e a produção nacional de medicamentos.
A mudança atende a um pedido do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, determinou que a Anvisa regulamentasse o cultivo exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos. Segundo especialistas, a decisão abre caminho para que a pesquisa e a produção de produtos à base de cannabis utilizem matéria-prima nacional, com fiscalização sanitária e padronização de insumos, acelerando o desenvolvimento de estudos e medicamentos.
Atualmente, os produtos à base de cannabis disponíveis no país têm concentrações menores dos princípios ativos e não são classificados como medicamentos, pois não passam por testes clínicos completos de eficácia. Com a nova regulamentação, empresas poderão cultivar a planta com teor de THC de até 0,3%, sob rigoroso controle do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
A resolução também estabelece regras específicas para centros de pesquisa e instituições de ensino, exigindo barreiras físicas, vigilância 24 horas e inspeções sanitárias. Produtos resultantes das pesquisas não poderão ser comercializados ou distribuídos a pacientes. Além disso, associações de pacientes autorizadas poderão produzir derivados da cannabis exclusivamente para atendimento de seus associados.
A Anvisa incluiu a cannabis em sua lista de substâncias sob controle especial, ao lado de entorpecentes e psicotrópicos, consolidando a regulamentação. Especialistas e advogados destacam que, até agora, o impasse regulatório obrigava a importação dos insumos, limitando o mercado interno e o desenvolvimento de medicamentos nacionais. Com a medida, o Brasil ganha um marco regulatório que pode impulsionar tanto a pesquisa científica quanto a produção local de cannabis medicinal.
