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| Governo pede ao STF suspensão de processos sobre descontos indevidos no INSS | Foto: Ricardo Stuckert/PR |
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação cautelar de urgência no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão de todos os processos judiciais que tratam da responsabilização da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por descontos indevidos em aposentadorias e pensões. O pedido é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
A medida, segundo a AGU, é necessária para preservar a capacidade administrativa do INSS de processar os pedidos de restituição dos valores descontados indevidamente e evitar um cenário de judicialização em massa que pode comprometer a segurança orçamentária e a sustentabilidade das políticas previdenciárias. A ação também pede a perda da eficácia de decisões já proferidas sobre o tema.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias tramitam atualmente no país. Além disso, estima-se que cerca de 9 milhões de descontos associativos foram aplicados nos últimos cinco anos, demonstrando o potencial aumento no volume de litígios. “O governo quer pagar as vítimas sem judicialização”, afirmou Messias.
A AGU aponta ainda que há decisões judiciais conflitantes sobre a responsabilidade da União e do INSS, inclusive com determinações para pagamento em dobro dos valores cobrados, o que, segundo o órgão, desrespeita o princípio da legalidade. A AGU argumenta que essas práticas não se enquadram no Código de Defesa do Consumidor, por se tratarem de atividades administrativas.
Por fim, o governo solicitou ao STF autorização para abrir crédito extraordinário, fora do teto de gastos dos anos de 2025 e 2026, com o objetivo de viabilizar os ressarcimentos. A justificativa se baseia na imprevisibilidade da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, que revelou o esquema de fraudes e motivou a ação emergencial. A AGU destaca o “elevado interesse social” em resolver a situação de forma célere e eficaz.
