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| STF forma maioria para responsabilizar redes sociais por postagens ilegais | Foto: Bruno Peres/Agência Brasil |
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quarta-feira (11/6), a favor da responsabilização civil das plataformas de redes sociais por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários. O julgamento analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente protege as empresas de ações judiciais diretas, salvo em casos nos quais elas descumpram ordens para remover conteúdo.
Até o momento, o placar está em 6 votos a 1 a favor da mudança. Com a maioria formada, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (12), quando os ministros irão definir a tese jurídica que orientará a aplicação da decisão.
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A Corte analisa casos que envolvem conteúdos como discursos de ódio, incitação à violência, ataques ao sistema eleitoral e transmissões que induzem à automutilação de crianças e adolescentes. Os ministros entenderam que a liberdade de expressão não pode servir de escudo para proteger condutas ilícitas que atentem contra a democracia e os direitos fundamentais.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, defendeu a possibilidade de remoção de conteúdos mediante notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial, em casos de postagens ofensivas ou ilegais. Ele foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
Barroso propôs que a ordem judicial seja necessária apenas para casos de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), enquanto para outros tipos de conteúdo a notificação extrajudicial seja suficiente, cabendo às plataformas avaliar os conteúdos conforme suas políticas.
O único voto divergente, até agora, foi do ministro André Mendonça, que se posicionou pela manutenção integral do artigo 19, argumentando que sua alteração pode abrir precedentes para censura e insegurança jurídica.
O STF analisa ainda dois casos específicos relacionados ao Marco Civil da Internet: um recurso do Facebook que discute a necessidade de ordem judicial para responsabilização por perfis falsos, e um recurso do Google sobre a obrigação de fiscalizar e remover conteúdos ofensivos sem decisão judicial.
