A Lei nº 15.487 entrou em vigor nesta sexta-feira (7/8) e torna mais rigoroso o combate aos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. A norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal e outras legislações.
Entre as mudanças, a lei autoriza rondas virtuais em ambientes digitais públicos para identificar crimes, amplia o uso de policiais infiltrados na internet e aumenta as penas para delitos cometidos com inteligência artificial, deepfakes e mecanismos de ocultação de identidade.
A legislação também amplia o conceito de material de violência sexual infantil, incluindo conteúdos reais ou fictícios gerados por inteligência artificial. Além disso, endurece as punições para produção, venda, compartilhamento, armazenamento e aliciamento de menores.
Outro ponto da norma garante atendimento psicológico, psicossocial e assistência especializada às vítimas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O agressor também poderá ser obrigado a ressarcir integralmente os custos do tratamento.
A lei ainda amplia a lista de crimes hediondos, autoriza a prisão preventiva em casos envolvendo menores e prevê punições mais severas para integrantes de organizações criminosas que atuem na exploração sexual de crianças e adolescentes.
