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| Mais de 50 mil empresas estão sem a informação do responsável contábil | Foto: Victor Vercant/Secom Maceió |
As empresas e demais pessoas jurídicas (PJs) de Maceió têm até este sábado, 5 de julho, para atualizar os dados cadastrais do responsável contábil. A medida é uma exigência do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e da Lei Municipal nº 6.685/2017, que determinam a obrigatoriedade de manter um contador legalmente habilitado vinculado à empresa.
A não regularização pode gerar sérias consequências. Entre elas, multa de R$ 3 mil, bloqueio do cadastro mercantil com a condição de “Suspenso”, além da impossibilidade de emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), obter Certidão Negativa de Débitos e, ainda, ter débitos enviados à Dívida Ativa do Município.
A Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz Maceió) divulgou a lista das empresas que ainda estão com pendências. A relação pode ser consultada neste link. Caso o CNPJ esteja entre os listados, o responsável deve atualizar os dados acessando o site da REDESIM, na opção “Meu CNPJ”, e inserir ou corrigir as informações do contador ou da organização contábil associada.
Mais de 50 mil empresas aparecem na relação da Fazenda. A única exceção são os Microempreendedores Individuais (MEI), que não precisam fazer essa atualização. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail: atendimento@sefaz.maceio.al.gov.br ou presencialmente na sede da secretaria, localizada na Rua Doutor Pedro Monteiro, nº 47, próximo à Praça Zumbi dos Palmares, no Centro da capital.
